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Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.988, DE 14 DE DEZEMBRO DE 1973

Lei dos Direitos Autorais (1973)

EMENTA: Regula os direitos autorais e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12993 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13919 (Retificação)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1973, Página 115 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/1973, Página 12999 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1973, Página 13116 (Retificação)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/1974, Página 13919 (Retificação)
Observação: Esta norma foi revogada parcialmente pela Lei n. 9610, de 1998, exceto o art. 17 e seus parágrafos. Proposição originária: PLN 13/1973, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
DIREITO AUTORAL - Autor - Direitos - Direito patrimonial - Fiscalização - Limitação - Cessão - Violação - Utilização - Obra Literária - Obra intelectual - Obra artística - Obra científica
CNDA - FNDA - Criação
LEI DOS DIREITOS AUTORAIS (1973)

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