Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 5.694, DE 23 DE AGOSTO DE 1971

EMENTA: Dá nova redação ao item I do § 4º do art. 64 da Lei nº 3.807, de 26 de agosto de 1960, que dispõe sobre a Lei Orgânica da Previdência Social.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/8/1971, Página 6745 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1971, Página 69 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - Alteração
AUXÍLIO DOENÇA - Aposentadoria por invalidez - Doença incurável