Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 4.947, DE 6 DE ABRIL DE 1966

EMENTA: Fixa normas de Direito Agrário, dispõe sôbre o sistema de organização e funcionamento do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/4/1966, Página 3717 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/1966, Página 4419 (Retificação)
Observação: Proposição originária: PLN 1/1966, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IBRA - Direito agrário - Funcionamento
IMÓVEL RURAL - Desapropriação
REFORMA AGRÁRIA