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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 4.825, de 5 de Novembro de 1965

EMENTA: Acresce de um parágrafo o artigo 483, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/1965, Página 11417 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 66 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CLT - Alteração
EMPREGADO - Requerimento - Rescisão - Contrato de trabalho - Pagamento - Indenização