Legislação Informatizada - LEI Nº 4.668, DE 8 DE JUNHO DE 1965 - Publicação Original
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LEI Nº 4.668, DE 8 DE JUNHO DE 1965
Revoga o art. 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovado pelo Decreto-lei nº. 5452, de 1º de maio de 1943.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. É revogado o artigo 510 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei número 5.452, de 1º de maio de 1943.
Art. 2º. Esta lei
entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Brasília, 8 de junho de 1965; 144º da Independência e 77º da República.
H. CASTELLO BRANCO
Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 11/06/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/1965, Página 5537 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 76 Vol. 3 (Publicação Original)