Legislação Informatizada - LEI Nº 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965 - Veto
Veja também:
LEI Nº 4.611, DE 2 DE ABRIL DE 1965
Modifica as normas processuais dos crimes previstos nos artigos 121, parágrafo 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal.
MENSAGEM Nº 123, DE 5 DE ABRIL DE 1965
Comunica ao Senado Federal as razões por que resolveu vetar, parcialmente, o Projeto de Lei da Câmara nº 3.364-B-61 - no Senado nº 116-63 - que modifica as normas processuais dos crimes previstos nos arts. 121, parágrafo, 3º e 129, parágrafo 6º, do Código Penal (Lei nº 4.611, de 2 de abril de 1965). - (Enc. ao S. F., em 5-4-65).
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 06/04/1965
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/4/1965, Página 3462 (Veto)