Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.503, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964
EMENTA: Institui, no Ministério da Fazenda, o cadastro geral de pessoas jurídicas, cria o Departamento de Arrecadação e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 30/11/1964, Página 48 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 312 Vol. 7 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1964, Página 11681 (Republicação)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/4/1965, Página 4193 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/5/1965, Página 4341 (Retificação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 5614 de 5 de Outubro de 1970 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). .
- Lei Ordinária nº 4862 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º.
- Decreto nº 57307 de 23 de Novembro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 55771 de 19 de Fevereiro de 1965 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21.
Indexação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - CGC - Departamento de Arrecadação - Criação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Coletoria Federal (1832-1964) - Transformação - Exatoria Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Função Gratificada - Cargo em Comissão - Diretor - Departamento de Arrecadação - Quadro de Pessoal - Cargo Público - Exator Federal - Auxiliar de Exatoria - Fiel do Tesouro
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito Especial
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - Sociedades Anônimas - Prazo - Apresentação
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Coletoria Federal (1832-1964) - Transformação - Exatoria Federal
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Função Gratificada - Cargo em Comissão - Diretor - Departamento de Arrecadação - Quadro de Pessoal - Cargo Público - Exator Federal - Auxiliar de Exatoria - Fiel do Tesouro
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Crédito Especial
DECLARAÇÃO DE RENDIMENTO - Sociedades Anônimas - Prazo - Apresentação