Texto - Publicação Original

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/11/1964, Página 10874 (Publicação Original)
• Coleção de Leis do Brasil - 1964, Página 136 Vol. 7 (Publicação Original)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1964, Página 11510 (Retificação)

Texto - Retificação

• Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/1/1965, Página 36 (Retificação)

Anexo(s):

• Anexo

Observação: Tabela II disponível no texto digitalizado. Proposição originária: PLN 13/1964, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

• Lei Ordinária nº 6649 de 16 de Maio de 1979 (Poder Legislativo) - (Revogação).
• Decreto-Lei nº 1534 de 13 de Abril de 1977 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 11.
• Lei Ordinária nº 6146 de 29 de Novembro de 1974 (Poder Legislativo) - (Ampliação). Art. 24.
• Lei Ordinária nº 6071 de 3 de Julho de 1974 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.13, § 1º.
• Lei Ordinária nº 6014 de 27 de Dezembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.27, par. único.
• Decreto-Lei nº 890 de 26 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.11, §§ 4º e 5º.
• Decreto-Lei nº 890 de 26 de Setembro de 1969 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.11, § 7º.
• Lei Ordinária nº 5441 de 24 de Maio de 1968 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 19.
• Lei Ordinária nº 5334 de 12 de Outubro de 1967 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31 ; Art. 32 .
• Decreto-Lei nº 322 de 7 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.19 e 24.
• Decreto-Lei nº 322 de 7 de Abril de 1967 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art.31 e 32.
• Lei Ordinária nº 5232 de 20 de Janeiro de 1967 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 33.
• Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 34.
• Lei Ordinária nº 5049 de 29 de Junho de 1966 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.34, parágrafo único.
• Decreto-Lei nº 4 de 7 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Alteração).
• Lei Ordinária nº 4864 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração).