(Publicado no Diário Oficial de 6 de novembro de 1964)

RETIFICAÇÃO

Na primeira página, 1ª coluna
No art. 1º, na citação do art. 281, onde se lê: "Art. 281. Plantar, importar ou fornecer, ainda que a títulos gratuito, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo ... Leia-se: "Art. 281. Plantar, importar ou exportar, vender ou expor à venda, fornecer, ainda que a título gratuito, transportar, trazer consigo ...