Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 4.008, de 16 de Dezembro de 1961
EMENTA: Prorroga a vigência da atual Lei do Inquilinato.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/1/1962, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
INQUILINATO - Prorrogação - Vigência