Legislação Informatizada - Dados da Norma
Lei nº 3.912, de 3 de Julho de 1961
EMENTA: Dispõe sobre a prorrogação da Lei n° ;1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências. ;
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/7/1961, Página 6049 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Revogada
Indexação
LEI DO INQUILINATO - Prorrogação
ARRENDAMENTO RURAL
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