Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.494, de 19 de Dezembro de 1958

EMENTA: Prorroga a vigência da Lei nº 1.300, de 28 de dezembro de 1950 (Lei do Inquilinato) e dá outras providências.

Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/1958, Página 26945 (Publicação Original)

Proposição Originária:

PL 4676/1958

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):

Indexação

LEI DO INQUILINATO - Prorrogação - Vigência
ALUGUEL - Contrato - Locação - Residência - Limitação - Aumento