Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 3.085, de 29 de Dezembro de 1956

EMENTA: Prorroga a Lei do Inquilinato, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1956, Página 24967 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1956, Página 226 Vol. 7 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Lei do Inquilinato

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
LOCAÇÃO - Imóvel urbano - Reajustamento
ARRENDAMENTO RURAL - Prorrogação - Prazo