Legislação Informatizada - LEI Nº 1.720, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952 - Publicação Original
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LEI Nº 1.720, DE 3 DE NOVEMBRO DE 1952
Exclui da classificação declarada no art. 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,
Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º É excluído da classificação declarada no artigo 1º da Lei nº 121, de 22 de outubro de 1947, o Município de São Paulo, no Estado de São Paulo.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 3 de novembro de 1952; 131º da Independência e 64º da República.
GETÚLIO VARGAS
Francisco Negrão de Lima
Renato de Almeida Guillobel
Cyro Espírito Santo Cardoso
Nero Moura
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/11/1952
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1952, Página 17030 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1952, Página 54 Vol. 7 (Publicação Original)