Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 1.408, DE 9 DE AGOSTO DE 1951
EMENTA: Prorroga vencimento de prazos Judiciais e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1951, Página 11945 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 20 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
Indexação
PRAZO JUDICIAL - Prorrogação - Motivo - Fechamento - Foro - Processo judicial