Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL DE REVISÃO Nº 3, DE 1994

EMENTA: Altera a alínea "c" do inciso I, a alínea "b" do inciso II, o § 1º e o inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/6/1994, Página 8289 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 9/6/1994, Página 9062 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1994, Página 2414 Vol. 7 (Publicação Original)
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação. Também publicada no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/06/1994, página 2727.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Nacionalidade Brasileira
ESTRANGEIRO - Naturalização