Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 2014

EMENTA: Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) - Alteração
SERINGUEIRO - Trabalho - Período - Segunda Guerra Mundial (1939-1945) - Governo Brasileiro - Solicitação - Dependente - Indenização - Parcela única - Valor - Pensionista - Rateio - Pensão - Cota