Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 61, DE 2009

EMENTA: Altera o art. 103-B da Constituição Federal, para modificar a composição do Conselho Nacional de Justiça.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2009, Página 8 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/11/2009, Página 63050 Vol. 204 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário do Senado Federal - 11/5/2006, Página 15872 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) - Composição - Membro - Presidente do Supremo Tribunal Federal - Mandato - Recondução - Nomeação - Presidente da República - Senado Federal - Escolha - Maioria absoluta - Alteração