Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 58, DE 2009

EMENTA: Altera a redação do inciso IV do caput do art. 29 e do art. 29-A da Constituição Federal, tratando das disposições relativas à recomposição das Câmaras Municipais.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 24/9/2009, Página 52080 Vol. 166 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/9/2009, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nº 4.307/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
CÂMARA MUNICIPAL - Composição - Vereador - Limite máximo - Membro
MUNICÍPIO - Habitante - População - Número
PODER LEGISLATIVO - Município - Despesa - Total - Vereador - Subsídio - Remuneração - Exclusão - Gasto - Inativo - Percentual - Receita tributária - Transferência - Redução