Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 56, DE 2007

EMENTA: Prorroga o prazo previsto no caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
UNIÃO - Arrecadação - Imposto - Contribuição social - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Desvinculação - Percentual - Órgão público - Fundos - Despesa - Dezembro - 2011
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (ADCT) - CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração