Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 55, DE 2007

Aumento do Fundo de Participação dos Municípios

EMENTA: Altera o art. 159 da Constituição Federal, aumentando a entrega de recursos pela União ao Fundo de Participação dos Municípios.

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 21/9/2007, Página 48682 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/9/2007, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
RECEITA TRIBUTÁRIA - Repartição fiscal - Municípios
FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS (FPM) - Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR) - Imposto sobre produtos industrializados (IPI) - Arrecadação - Percentual
AUMENTO DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS