Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 54, DE 2007

Emenda dos Apátridas

EMENTA: Dá nova redação à alínea c do inciso I do art. 12 da Constituição Federal e acrescenta art. 95 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, assegurando o registro nos consulados de brasileiros nascidos no estrangeiro.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
NACIONALIDADE BRASILEIRA
BRASILEIRO NATO - País estrangeiro - Nascimento - Registro de nascimento - Residência - Brasil - Opção - Maioridade
REGISTRO DE NASCIMENTO - Repartição consular - Embaixada brasileira - Nascimento - Junho - 1994
EMENDA DOS APÁTRIDAS