Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 52, DE 2006

Coligação Eleitoral (2006)

EMENTA: Dá nova redação ao § 1º do art. 17 da Constituição Federal para disciplinar as coligações eleitorais.

Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
COLIGAÇÃO ELEITORAL (2006)
PARTIDO POLÍTICO - Autonomia - Definição - Organização administrativa - Funcionamento - Critério - Escolha - Regime - Coligação partidária - Vinculação - Obrigatoriedade - Candidatura - União Federal - Estados - Municípios - Distrito Federal - Estauto - Disciplina - Fidelidade partidária - Eleição
VERTICALIZAÇÃO