Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 34, DE 2001

EMENTA: Dá nova redação à alínea c do inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - 14/12/2001, Página 22107 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/2001, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 14/12/2001, Página 31146 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988)
ACUMULAÇÃO DE CARGOS - Cargo público - Atividade profissional - Serviços de Saúde - Médico - Exercício profissional - Profissão regulamentada - Administração pública