Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 33, DE 2001

EMENTA: Altera os arts. 149, 155 e 177 da Constituição Federal

Texto - Publicação Original
  • Diário da Câmara dos Deputados - 12/12/2001, Página 64367 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/12/2001, Página 15 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 12/12/2001, Página 30625 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Diário da Câmara dos Deputados - 16/8/2000, Página 43453 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Alteração
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - Incidência - Exportação - Receita
CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO (CIDE) - Incidência - Alíquota - Importação - Comercialização - Petróleo - Gás natural - Etanol - Combustível - Produto derivado - Óleo lubrificante automotivo
IMPOSTO - Incidência - Mercadoria estrangeira - Bens - Prestação de serviço - País estrangeiro
COMBUSTÍVEL - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Imposto - Incidência - Repartição fiscal - Distribuição
ENERGIA ELÉTRICA - Imposto - Incidência
TELECOMUNICAÇÃO - Serviços - Imposto - Incidência
RECURSOS MINERAIS - Imposto - Incidência
MINERAL - Imposto - Incidência
RECURSOS FINANCEIROS - Arrecadação - Destinação - Pagamento - Subvenção - Preço - Transporte - Infraestrutura - Gás natural - Álcool combustível - Derivados de petróleo - Indústria petrolífera - Projeto - Meio ambiente - Financiamento