Legislação Informatizada - Dados da Norma
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 27, DE 2000
EMENTA: Acrescenta o art. 76 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, instituindo a desvinculação de arrecadação de impostos e contribuições sociais da União.
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/3/2000, Página 11589 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 22/3/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/3/2000, Página 4958 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 22/3/2000, Página 4581 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 20/8/1985, Página 1448 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIN nº 2199/2000.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL - Desvinculação - Orgãos - Fundos - Percentagem - Arrecadação - Contribuição social - Objetivo - Destinação - Substituição - Fundo de estabilização fiscal - Fixação - Vigência - Recursos financeiros - Origem - Contribuição social - Favorecimento