Legislação Informatizada - Dados da Norma

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 3, DE 1993

EMENTA: Altera os arts. 40, 42, 102, 103, 150, 155, 156, 160, 167 da Constituição Federal.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988 - Alteração - Dispositivos
SERVIDOR PÚBLICO CIVIL - Aposentadoria - Pensão
MILITAR - Inatividade - Pensão
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE
STF - Competência - Decisão judicial - Mérito
ATO OFICIAL - Estados - Inconstitucionalidade
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE
IMPOSTOS - Base de cálculo - Subsídios - Isenção - Redução - Anistia - Remissão - Crédito presumido - Concessão
IMPOSTOS - Criação - Competência - Estados - Distrito Federal