Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.492, DE 5 DE SETEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública federal, institui o Sistema de Ouvidoria do Poder Executivo federal, e altera o Decreto nº 8.910, de 22 de novembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/9/2018, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 10890 de 9 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", incisos I, II ; Art. 16, "caput", §§ 1º, 2º, 5º ; Art. 24-G ; Art. 26 .
- Decreto nº 10890 de 9 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso III ; Art. 24-G, parágrafo único .
- Decreto nº 10228 de 5 de Fevereiro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 16, "caput" ; Art. 18, "caput", § 2º ; Art. 24-C ; Art. 24-D, "caput", incisos I, II, III ; Art. 24-E, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 24-F, "caput", §§ 1º, 2º ; Art. 24-G, "caput", parágrafo único, incisos I a IV ; Art. 24-H, "caput", incisos I II, III ; Art. 24-I ; Art. 24-J ; Art. 25-A .
- Decreto nº 10153 de 3 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput", incisos VI, VII, VIII ; Art. 16, "caput", §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 9723 de 11 de Março de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 24-A, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I, II, § 3º ; Art. 24-B, "caput", Parágrafo único .
- Decreto nº 9681 de 3 de Janeiro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 27 .
Indexação
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - Administração direta - Administração indireta - Concessionária de serviços públicos - Permissionário (administração pública) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Município - Advocacia pública - Defensoria pública - Agente público - Servidor público civil - Militar - Usuário de serviços - Serviços públicos - Prestação de serviços - Prestador de serviço - Oferecimento - Direito do consumidor - Atendimento - Informação - Reclamação - Denúncia - Sugestão - Elogio - Acesso à informação - Avaliação
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Ouvidoria pública - Recebimento - Análise - Resposta
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO - Criação - Competência - Membro
COMPETÊNCIA - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União
USUÁRIO DE SERVIÇOS - Direitos - Deveres - Participação - Proteção - Defesa - Manifestação - Ouvidoria pública - Recebimento - Análise - Resposta
CARTA DE SERVIÇOS AO CIDADÃO
SISTEMA DE OUVIDORIA DO PODER EXECUTIVO - Criação - Competência - Membro
COMPETÊNCIA - Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União