Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.816, DE 20 DE JULHO DE 2016

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 13.284, de 10 de maio de 2016, para dispor sobre a reserva de assentos para pessoas com deficiência e pessoas com mobilidade reduzida.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/7/2016, Página 7 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
PESSOA COM DEFICIÊNCIA - Pessoa com mobilidade reduzida - Assento preferencial - Reserva - Acompanhante de pessoa com deficiência - Estádio de futebol - Estádio esportivo - Ginásio de esporte - Sítio (internet) - Ingresso - Acessibilidade - Período - Garantia - Prazo - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Rio de Janeiro (RJ)