Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.641, DE 18 DE JANEIRO DE 2016

EMENTA: Delega competência ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão para abertura de créditos suplementares autorizados na Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/1/2016, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA - Ministro de Estado - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão - Abertura - Crédito suplementar
PODER EXECUTIVO