Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 7.860, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2012

EMENTA: Cria a Comissão Nacional para Assuntos de Praticagem, com o objetivo de elaborar propostas sobre regulação de preços, abrangência das zonas e medidas de aperfeiçoamento relativas ao serviço de praticagem; e altera o Decreto nº 2.596, de 18 de maio de 1998.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 7/12/2012, Página 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
COMISSÃO NACIONAL PARA ASSUNTOS DE PRATICAGEM - Criação - Competência - Membros
PRATICAGEM - Serviço - Proposta - Regulação - Preço