CÂMARA DOS DEPUTADOS

Centro de Documentação e Informação

 

DECRETO Nº 7.515, DE 8 DE JULHO DE 2011

 

 

Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e altera o Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, que dispõe sobre a implementação da Convenção sobre Comércio Internacional das Espécies da Flora e Fauna Selvagens em Perigo de Extinção - CITES.

 

 

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

 

DECRETA:

 

Art. 1º (Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

Art. 2º (Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

Art. 3º (Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

Art. 4º O Decreto nº 3.607, de 21 de setembro de 2000, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

"Art. 5º Ficam designados como Autoridades Científicas, conforme determina a letra "b" do art. IX da Convenção, o IBAMA, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e o Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ.

Parágrafo único. As Autoridades Científicas poderão designar pessoas físicas ou jurídicas de reconhecida capacidade científica, para auxiliá-las no desempenho da sua função.

 

Art. 6º Caberá às Autoridades Científicas, além das atribuições previstas no Capítulo II:

..........................................................................................

II - cooperar na realização de programas de conservação e manejo de espécies autóctones incluídas nos Anexos II e III da CITES, com comércio internacional significativo, estabelecido pelas Autoridades Científicas; e

......................................................................................." (NR

 

Art. 5º Este Decreto entra em vigor no dia 28 de junho de 2011.

 

Art. 6º (Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

Brasília, 8 de julho de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

 

DILMA ROUSSEFF

Miriam Belchior

Izabella Mônica Vieira Teixeira

 

 

ANEXO I

(Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

ANEXO II

(Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)

 

ANEXO III 

REMANEJAMENTO DE CARGOS

(Revogado pelo Decreto nº 8.974, de 24/1/2017, em vigor após 21/2/2017)