Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.433, DE 15 DE ABRIL DE 2008

EMENTA: Institui o Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - CGITR e dispõe sobre a forma de opção de que trata o inciso III do § 4º do art. 153 da Constituição, pelos Municípios e pelo Distrito Federal, para fins de fiscalização e cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/4/2008, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Comitê Gestor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (CGITR) - Observatório Extrafiscal do ITR (OEITR) - Criação - Competência - Composição - Membro
IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) - Cobrança - Fiscalização - Municípios - Distrito Federal
LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO
CRÉDITO TRIBUTÁRIO