Legislação Informatizada - DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007 - Retificação

DECRETO Nº 6.232, DE 11 DE OUTUBRO DE 2007

Fixa os limites de área rural a que se refere o inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

RETIFICAÇÃO
(PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO DE 15 DE OUTUBRO DE 2007 - SEÇÃO I, PÁGINA 3)

 

     No art. 1º:

     onde se lê: "... inciso II do § 2º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."

     leia-se: "... inciso II do § 2º do art. 17 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ..."


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 05/11/2007


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/2007, Página 2 (Retificação)