Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 6.003, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2006

EMENTA: Regulamenta a arrecadação, a fiscalização e a cobrança da contribuição social do salário-educação, a que se referem o art. 212, § 5º, da Constituição, e as Leis nºs 9.424, de 24 de dezembro de 1996, e 9.766, de 18 de dezembro de 1998, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2006, Página 37 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) - Ministério da Educação - Contribuição social - Arrecadação - Fiscalização - Cobrança - Empresa
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Contribuição social - Recolhimento - Isenção
SALÁRIO-EDUCAÇÃO - Destinação - Programa - Concessão - Bolsa de estudo - Aluno
ISENÇÃO FISCAL - Pagamento - Contribuição - Estados - Distrito Federal - Municípios - Autarquia - Instituição Pública - Ensino - Escola comunitária - Instituição hospitalar - Instituição beneficente - Instituição cultural
BENEFÍCIO FISCAL
CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988) - Regulamentação