Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 5.301, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2004

EMENTA: Regulamenta o disposto na Medida Provisória nº 228, de 09 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a ressalva prevista na parte final do disposto no inciso XXXIII do art. 5º da Constituição, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 10/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
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