Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.870, DE 30 DE OUTUBRO DE 2003

EMENTA: Altera o Regulamento da Inspeção do Trabalho, aprovado pelo Decreto nº 4.552, de 27 de dezembro de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 31/10/2003, Página 9 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
INSPEÇÃO DO TRABALHO - Regulamento - Alteração
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHADOR - Proteção - Defesa
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Competência