Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.552, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Aprova o Regulamento da Inspeção do Trabalho.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/12/2002, Página 4 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Indexação
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - Competência
INSPEÇÃO DO TRABALHO - Regulamento
CONDIÇÕES DE TRABALHO
TRABALHADOR - Proteção - Defesa
AUDITOR FISCAL DO TRABALHO - Competência
AGENTE DE HIGIENE E SEGURANÇA DO TRABALHO - Transporte - Circulação - Passe livre - Concessão