Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.377, DE 13 DE SETEMBRO DE 2002

EMENTA: Promulga a Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher, de 1979, e revoga o Decreto nº 89.460, de 20 de março de 1984.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/9/2002, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Brasil - Nova Iorque (Estados Unidos), 1981
CONVENÇÃO (ATO INTERNACIONAL) - Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres (1979) - Promulgação