Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 3.229, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

EMENTA: Promulga a Convenção Interamericana contra a Fabricação e o Tráfico Ilícitos de Armas de Fogo, Munições, Explosivos e outros Materiais Correlatos, concluída em Washington, em 14 de novembro de 1997.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/11/1999, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/11/1999, Página 1 (Retificação)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ATO INTERNACIONAL - Washington - 1997
CONVENÇÃO INTERAMERICANA - Arma de fogo - Explosivos - Munição - Combate - Fabricação - Tráfico