Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 2.100, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1996

EMENTA: Torna pública a denúncia, pelo Brasil, da Convenção da OIT nº 158 relativa ao Término da Relação de Trabalho por Iniciativa do Empregador.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/12/1996, Página 27860 (Publicação Original)
Observação: Vide ADIN nº1.625/1997, que questiona a constitucionalidade deste Decreto, que denuncia a Convenção 158, da OIT, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 68/1992 e promulgada pelo Decreto nº 1.855/1996. Vide, também, ADC nº 39/2015.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORGANIZAÇÃO INTERNACIONAL DO TRABALHO (OIT) - Convenção - Divulgação - Denúncia - Trabalho - Iniciativa - Conclusão - Empregador - Relação