Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 2.067, DE 12 DE NOVEMBRO DE 1996
EMENTA: Promulga o Protocolo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/11/1996, Página 23612 (Publicação Original)
Observação:
O texto a que se refere este Decreto encontra-se publicado no D.O do dia 13/11/1996
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MERCOSUL - Cooperação judiciária - Direito Civil - Direito Comercial - Direito do Trabalho - Direito Administrativo - Acordo internacional - Matéria de direito - Promulgação - Protocolo - Ato internacional - Brasil - Argentina - Uruguai - Paraguai