Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 517, DE 8 DE MAIO DE 1992
EMENTA: Regulamenta o art. 11 da Lei n. 8387, de 30 de dezembro de 1991, e regula a Área de Livre Comércio de Macapá e Santana - ALCMS.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/5/1992, Página 5827 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO DE MACAPÁ E SANTANA (ALCMS) - Municípios - Macapá (AP) - Santana (AP) - Limite geográfico - Alteração
INCENTIVO FISCAL
EXPORTAÇÃO - Isenção tributária
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção
IPI
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência
BAGAGEM
ICMS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência
INCENTIVO FISCAL
EXPORTAÇÃO - Isenção tributária
IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - Isenção
IPI
SUPERINTENDÊNCIA DA ZONA FRANCA DE MANAUS (SUFRAMA) - Competência
BAGAGEM
ICMS
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - Competência