Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 435, DE 27 DE JANEIRO DE 1992

EMENTA: Aprova as Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, do Conselho de Cooperação Aduaneira, na versão em língua portuguesa e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/1/1992, Página 1053 (Publicação Original)
Observação: Anexo publicado no Suplemento do DO de 28.01.1992, págs. 01 a 618.

Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
SISTEMA - Designação - Codificação - Mercadoria - Nota
ALFÂNDEGA - Conselho - Portugal - Acordo Internacional - Aprovação