Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 96.036, DE 12 DE MAIO DE 1988

EMENTA: Regulamenta a Lei n° 7.646, de 18 de dezembro de 1987 que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programas de computador e sua comercialização no País, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/5/1988, Página 8457 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1988, Página 171 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

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