Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 95.184, de 10 de Novembro de 1987

EMENTA: Estabelece critério de enquadramento de microempresas e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/11/1987, Página 18776 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 190 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
MICROEMPRESA
MICROEMPRESA - Estatuto
MICROEMPRESA - Enquadramento