Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 91.454, de 22 de Julho de 1985

EMENTA: Modifica o Decreto n° 83.841, de 14 de agosto de 1979, ampliando a delegação de competência ao Ministério das Minas e Energia, para atos relativos à concessão de lavra mineral.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/7/1985, Página 10450 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1985, Página 94 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
CÓDIGO DE MINERAÇÃO
CÓDIGO DE ÁGUAS MINERAIS
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
MINISTRO DAS MINAS E ENERGIA - Atribuições
MINERAÇÃO