Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 85.871, DE 1º DE ABRIL DE 1981
EMENTA: Declara de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, faixa de terra destinada à passagem de linha de transmissão da LIGHT - Serviços de Eletricidade S.A., no Estado de São Paulo.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/4/1981, Página 6231 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1981, Página 7 Vol. 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Indexação
SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - Desapropriação por utilidade pública - Interesse público - Interesse social - Utilidade pública - Imóvel - Distribuição - Produção - Construção - Instalação - Linha de transmissão - Subestação elétrica - Light Serviços de Eletricidade (Light)