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Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 85.450, de 4 de Dezembro de 1980

EMENTA: Aprova o Regulamento para a cobrança e fiscalização do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Suplemento - 5/12/1980, Página 1 (Publicação Original)
Observação: (*) - N. da D.Pb.- O Regulamento a que se refere o decreto em apreço está publicado em Suplemento à presente edição.

Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IMPOSTO DE RENDA
IMPOSTO DE RENDA - Regulamento