Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 83.857, de 15 de Agosto de 1979

EMENTA: Delega competência ao Ministro da Educação e Cultura para conceder reconhecimento de cursos e praticar outros atos.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1979, Página 11641 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1979, Página 136 Vol. 6 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
DELEGAÇÃO DE PODERES
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA
CONSELHO FEDERAL DE EDUCAÇÃO
ENSINO SUPERIOR
ENSINO SUPERIOR - Escolas, cursos, etc.
ENSINO SUPERIOR - Escolas, cursos, etc. - Autorizações
ENSINO SUPERIOR - Escolas, cursos, etc. - Reconhecimento
UNIVERSIDADES - Estatutos
ESTABELECIMNENTOS DE ENSINO SUPERIOR - Estatutos
PROGRAMA NACIONAL DE DESBUROCRATIZAÇÃO
BUROCRACIA